Proposta também inclui redução de benefícios tributários, mudanças no limite de gastos públicos e possibilidade de retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que estabelece prazo de até 120 dias para a análise de uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto de lei complementar foi protocolado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e reúne medidas para controlar despesas e rever incentivos tributários. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as iniciativas devem melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. A estimativa do governo é de impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
A proposta prevê a revisão de verbas indenizatórias pagas a servidores, que em determinadas situações ficam fora do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto não determina cortes imediatos nem apresenta estimativa de economia com a regulamentação. Outra medida estabelece redução de 20% em diferentes benefícios tributários, com mudanças nas regras de isenções, alíquotas reduzidas, créditos fiscais, regimes especiais e lucro presumido. O projeto, porém, não especifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada.
O pacote também prevê a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas a partir de 2027 e autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Entre os demais pontos estão o uso de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos, limites para despesas com financiamento às exportações e compensação previdenciária, além de mudanças temporárias em determinadas transferências aos estados. Recursos vinculados constitucionalmente à saúde, educação, seguridade social e segurança pública ficam preservados. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator da proposta, que integra as negociações entre governo e Congresso para melhorar o resultado fiscal.
