O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, solicitou oficialmente à Delegacia-Geral de Polícia Civil a instauração de um inquérito para investigar o vazamento de vídeos íntimos que têm sido amplamente compartilhados em aplicativos de mensagens e redes sociais desde a última terça-feira, 23.
A solicitação foi formalizada em um documento assinado pela coordenadora-geral do CAV, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, e pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira. O documento ressalta a gravidade do ato, citando o artigo 218-C do Código Penal, que criminaliza a divulgação de conteúdos de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento das pessoas envolvidas, prevendo penas de reclusão de um a cinco anos para os infratores.
“Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou expor à venda, publicar ou divulgar conteúdo, sejam imagens ou vídeos com cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento é crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não configurar crimes mais graves”, destaca o documento.
Fonte: Agência de Notícias do MPAC.
