A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC) instituiu, por meio da Resolução nº 120, de 13 de abril de 2026, o programa “Conta no Azul”, voltado à regularização de dívidas vencidas junto ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). A iniciativa tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos acumulados pelos usuários, oferecendo condições especiais de parcelamento e descontos sobre juros e multas.
O programa abrange débitos vencidos até março de 2026, incluindo contas de água, esgoto, serviços prestados, multas e até mesmo parcelas anteriores não quitadas. Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes, com possibilidade de redução nos encargos moratórios, conforme regras estabelecidas pela resolução.
Podem aderir ao “Conta no Azul” pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Já órgãos públicos terão direito a descontos apenas para pagamento à vista. A negociação deve ser formalizada presencialmente nos pontos de atendimento do Saerb, como a OCA e a sede da autarquia, dentro do prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
A resolução também estabelece critérios para o valor mínimo das parcelas, que não pode ser inferior à tarifa mínima do serviço contratado. Para usuários inscritos no CadÚnico, esse valor pode ser reduzido à metade. O acordo implica no reconhecimento integral da dívida e na renúncia a eventuais questionamentos administrativos ou judiciais.
Em caso de atraso, haverá incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês. O parcelamento poderá ser cancelado após três meses de inadimplência, com retomada do valor total da dívida e possibilidade de inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou na dívida ativa do município.
A medida busca contribuir com a redução do endividamento da população e garantir o equilíbrio financeiro dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rio Branco.
