Sancionada no dia 6 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.325, conhecida como Lei dos Influenciadores Digitais, marca um novo capítulo na atuação de criadores de conteúdo no Brasil. A norma reconhece formalmente a atividade, que passa a ser denominada “profissão multimídia”, e estabelece bases legais para a organização e profissionalização do setor.

Relator da matéria no Senado, o senador Alan Rick (Republicanos-AC) afirmou, em conversa com a coluna GENTE, que a legislação representa uma mudança estrutural no ambiente das redes sociais. Segundo ele, a principal inovação está na segurança jurídica oferecida aos profissionais e contratantes.

“A lei reconhece oficialmente a profissão multimídia e define o seu campo de atuação, trazendo para o plano jurídico práticas já presentes no mercado digital”, explicou o parlamentar.

Com a regulamentação, toda publicidade realizada nas redes sociais passa a estar sujeita à tributação, o que antes não ocorria de forma sistemática. Para o senador, esse ponto contribui para dar mais previsibilidade às relações comerciais e trabalhistas envolvendo influenciadores, agências e marcas.

Alan Rick destaca ainda que o reconhecimento legal permite a inclusão objetiva desses profissionais em contratos formais, editais e até concursos públicos, aproximando a formação acadêmica do mercado de trabalho. “O reconhecimento contribui para a profissionalização, oferecendo mais previsibilidade nas relações de trabalho”, afirmou.

Apesar dos avanços, a lei tem sido alvo de críticas por não tratar diretamente dos limites éticos e das obrigações dos influenciadores digitais, deixando lacunas em temas como responsabilidade sobre conteúdos patrocinados e práticas abusivas no ambiente online.

Ainda assim, o senador avalia que a Lei nº 15.325 representa um primeiro passo e que novas discussões legislativas serão necessárias para enfrentar os desafios mais críticos do cenário digital.

Com informações da revista Veja.