Para avançar na promoção de justiça e direitos, o Poder Judiciário do Acre apresentou as boas práticas no atendimento à população em situação de rua, durante o I Seminário PopRuaJud, realizado em Fortaleza no Ceará.

O evento trouxe o tema “Superação das vulnerabilidades e alcance da inclusão material” e teve o objetivo de promover diálogo e reflexão sobre as políticas públicas, acesso à justiça e medidas de inclusão social, voltadas a esse público.

O momento foi organizado pelo Comitê Multissetorial para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua do estado nordestino, composto por diversas instituições do Sistema de Justiça e organizações relacionadas a área.

As ações da Justiça acreana foram apresentadas pela juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco e integrante dos comitês nacionais PopRuaJud e de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A magistrada participou do painel “Aspectos criminais e processuais: egressos do Sistema Prisional, racismo institucional, situação de rua e o acesso ao mercado de trabalho”, abordando os desafios e a vulnerabilidade dessa população, citando casos e apontando a falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de penas para essas pessoas.

“Pensarmos na visibilidade dessas pessoas dentro dos sistemas de tramite processual, é pensar no princípio da individualização da pena. O racismo estrutural é um motor do encarceramento em massa. Então, temos um Sistema de Justiça Criminal no Brasil seletivo. Essa é uma realidade e precisamos partir desse lugar. Ele não persegue todos os crimes, persegue determinadas pessoas. E essas pessoas tem cor, classe e tem território, são pessoas negras, pobres, sem completude da educação, oriundas das periferias urbanas. Isso é reflexo de como o Estado define quem merece punição e quem merece políticas públicas”, alertou Brito.

Boas Práticas PopRuaJud

Além disso, a juíza Andréa destacou as ações realizadas pelo Judiciário acreano. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) ganhou por dois anos consecutivos, 2024 e 2025, o Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud do CNJ.

No ano passado foram conquistados o 2º lugar na categoria “Inovação na Prestação dos Serviços Judiciais”, com o projeto PIDJus PopRuaJud, e o 3º lugar na categoria “Impacto Social e Transformação”, com o projeto “Incluir para Recomeçar”.

Já neste ano, o projeto “Um Novo Olhar: Proteção Social para Cumpridores de Pena em Situação de Rua Egressos do Sistema Prisional”, recebeu o 1º lugar, na categoria “Impacto Social e Transformação”, e a ação “Identificar para Incluir: Política de Visibilidade do Poder Judiciário do Acre para Pessoas em Situação e rua”, ficou em 2º lugar, na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais”.

As iniciativas estão alinhadas ao trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeduvativo (GMF) do TJAC e atendem à Resolução 425 do CNJ e ao Plano Pena Justa. Eles são um convite à transformação da omissão em relação às pessoas encarceradas em situação de rua, com a execução de estratégias efetivas de reintegração social, o rompimento com os padrões de atuação judicial e a adequação da resposta penal ao cenário de vida dessas pessoas.

“É importante falarmos de temas que não podemos mais omitir, que é o entrelaçamento entre o Sistema Prisional, o racismo estrutural, a pobreza extrema e as imensas dificuldades e desafios para pessoa em situação de rua acessar os direitos fundamentais, trabalho digno e moradia adequada”, comentou Brito.