O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 20/2026. A medida tem como objetivo comunicar condutores que não foram localizados por meio de notificação postal sobre a abertura de processos administrativos.
De acordo com o edital, os procedimentos têm como fundamento o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além das regras estabelecidas pela Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os condutores relacionados no edital têm 30 dias, contados a partir da publicação da notificação, para apresentar defesa por escrito contra a possível aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
As defesas podem ser apresentadas na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade.
O Detran-AC alerta que a ausência de defesa, ou a apresentação de uma defesa que não seja conhecida ou acolhida, poderá resultar na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mediante decisão fundamentada.
Ainda segundo o órgão, caso o condutor não apresente defesa dentro do prazo estabelecido, o processo poderá ser julgado à revelia.
