A Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em 11 de abril de 2025, permite que o Brasil adote medidas comerciais contra países ou blocos econômicos que imponham ações consideradas prejudiciais à economia brasileira. A legislação voltou ao centro do debate após o governo dos Estados Unidos anunciar, na quarta-feira (15), uma tarifa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil.
A Lei nº 15.122 estabelece mecanismos para que o governo brasileiro possa suspender concessões comerciais e aplicar contramedidas quando outro país adotar medidas unilaterais que afetem a competitividade dos produtos e serviços nacionais. A aplicação das respostas deve seguir, sempre que possível, a proporção do prejuízo causado.
Entre as medidas previstas estão a criação de tarifas ou taxas sobre produtos importados, o fim de benefícios comerciais, como reduções ou isenções de impostos, e a imposição de restrições à compra de bens ou serviços de determinados países. Antes de qualquer retaliação, a lei prevê a tentativa de negociação por meio da diplomacia.
A legislação também determina que a reciprocidade pode ser aplicada quando um país adotar medidas comerciais baseadas em exigências que interfiram em decisões soberanas do Brasil. O texto considera que ações externas não devem limitar escolhas políticas, econômicas ou regulatórias tomadas pelo país.
Outro ponto previsto na lei envolve questões ambientais. O Brasil poderá avaliar contramedidas quando exigências impostas por outros países forem consideradas mais rigorosas do que as regras ambientais nacionais. Nesses casos, devem ser analisados instrumentos como o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos firmados no Acordo de Paris.
