Rio Branco, AC, 16 de abril de 2024 05:28

Governo Federal irá propor remuneração mínima para motoristas de aplicativo, sem CLT

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O Presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), irá assinar na próxima segunda-feira (4), um projeto de lei que prevê direitos trabalhistas a motoristas de aplicativo. A negociação partiu do Ministério do Trabalho, chefiado por Luiz Marinho, e dos próprios proprietários de aplicativos.

O Projeto de Lei (PL) especifica que, os trabalhadores terão uma remuneração mínima e direito à Previdência-Social, com as firmas pagando parte da contribuição previdenciária.

Na primeira etapa, o acordo foi firmado apenas com empresas de transportes de passageiros e encomendas como Uber e 99. Ainda não há negociação com empresas que trabalham com entregas de alimentos.

Se o projeto for aceito pelo Congresso Nacional, os motoristas de aplicativo serão considerado uma categoria autônoma, sem vínculo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).