A Vara Única da Comarca de Capixaba publicou nesta quinta-feira (10) uma portaria que estabelece regras para a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 13ª Expocapixaba, realizada de 10 a 13 de setembro. Crianças e adolescentes com menos de 16 anos devem estar acompanhados dos pais, responsáveis ou de um adulto autorizado por escrito. Adolescentes a partir de 16 anos podem entrar desacompanhados, mas devem deixar o Parque de Exposição até meia-noite. A apresentação de documento oficial com foto é obrigatória.
Na cavalgada, crianças e adolescentes também precisam estar acompanhados dos responsáveis. Adolescentes com 16 anos ou mais podem montar sozinhos, desde que estejam sob supervisão de um adulto. A condução de quadriciclos exige CNH categoria B e é proibida para menores de idade. Também não é permitido transportar crianças com menos de 10 anos, exceder a capacidade do veículo ou levar passageiros no colo, sobre para-lamas ou bagageiros. O uso de capacete com viseira ou óculos de proteção é obrigatório.
A portaria proíbe a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que causem dependência por menores de 18 anos. O trabalho de crianças e adolescentes com menos de 16 anos também é proibido, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O descumprimento das regras pode resultar em multas de 3 a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, na interdição de estabelecimentos por até 15 dias.
