O desembargador Raimundo Nonato Maia, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), decidiu na última quinta-feira (18), manter a Representação do Governo do Acre em Brasília, liderada pelo médico Fábio Rueda. A decisão veio após a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
O partido ajuizou a ação com o objetivo de suspender a eficácia da Lei Ordinária Estadual nº 4.351, promulgada em 09 de maio de 2024. No entanto, ao avaliar o pedido, o desembargador Raimundo Nonato Maia indeferiu a solicitação do PCdoB.
Com isso, a representação governamental em Brasília, que é comandada pelo médico Fábio Rueda, continua suas atividades sem interrupções.
