Passa a valer em todo o país a lei que assegura ajuda de custo para pacientes da rede pública que precisem se deslocar para realizar tratamento em outro município. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (16), consolidando uma política que já existia no Sistema Único de Saúde, mas que até então era regulamentada apenas por portarias.
A nova legislação tem origem em proposta do senador Randolfe Rodrigues, aprovada pelo Senado em 25 de março. O texto original previa a obrigatoriedade do pagamento da ajuda de custo por parte do SUS. No entanto, após alterações feitas na Câmara dos Deputados, a concessão do benefício passou a ser facultativa, ou seja, dependerá da autorização do sistema de saúde.
Como funciona o benefício
Conhecido como Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o mecanismo garante suporte financeiro para despesas com transporte, alimentação e hospedagem do paciente, além de um acompanhante, quando necessário. A concessão da ajuda está condicionada à disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável, conforme pactuação entre gestores do SUS.
Entre as regras estabelecidas, está a de que o benefício não será concedido para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou dentro da mesma região metropolitana. Além disso, o paciente precisará de encaminhamento médico da rede pública, autorização do gestor de saúde e confirmação de atendimento no município de destino.
Veto presidencial
Apesar de sancionar a lei, o presidente vetou um trecho que previa o ressarcimento de despesas caso a ajuda de custo não fosse paga “em tempo hábil”. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirmou que, embora reconheça a importância da proposta, a medida poderia gerar insegurança jurídica “em relação às hipóteses de exigibilidade da ajuda de custo, o que ensejaria aumento da judicialização de demandas na área da saúde.”
Com a sanção, a lei reforça o acesso de pacientes a tratamentos especializados fora de suas cidades, ainda que mantenha a decisão final sobre a concessão do benefício sob responsabilidade dos gestores locais de saúde.
