Rio Branco, AC, 14 de julho de 2024 00:12

Longo parabeniza TJAC por projeto que regulamenta função de Juiz de Paz

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Primeira eleição ocorrerá em 2025

Um dos principais apoiadores das medidas que dão celeridade ao trabalho da justiça em prol da população, o deputado Pedro Longo, usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na última quarta-feira (27), para elogiar a iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de regulamentar a atuação do juiz de paz, a partir de um prejeto enviado à Aleac e aprovado pelos deputados.

A função de Juiz de Paz, atualmente realizada de forma voluntária, carecia de regras e de uma atenção especial por parte do legislativo e do judiciário – o que mudou com o projeto de autoria do TJAC. Uma das propostas aprovadas no projeto versa sobre escolha dos postulantes por meio de eleição pública, a cada quatro anos, como ocorre no pleito para escolha dos Conselheiros Tutelares. 

Para concorrer, os candidatos precisam ter diploma em nível superior além de obedecer a outros critérios.  

Além da missão tradicional de celebrar casamentos, os futuros Juízes de Paz também poderão realizar atividades de conciliação e mediação, ajudando a desafogar o Poder Judiciário.

A atividade também passa a ser remunerada, de acordo com a produtividade de cada um.

Também a partir da regulamentação, cada comarca do interior passa a contar com 01 juiz de paz titular e 02 suplentes. Na capital, serão 03 titulares e 06 suplentes.

“Parabenizo a Presidente do TJ Regina Longuini pela oportuna propositura. Com essa iniciativa, o Acre busca fortalecer a democracia participativa e oferecer mais uma ferramenta para a resolução de conflitos de forma ágil e eficaz em todas as regiões do estado. Certamente, seremos o primeiro estado a regulamentar de uma forma tão importante essa carreira que pode melhorar ainda mais os serviços ofertados. É mais do que justo que esses profissionais sejam valorizados e tenham nosso apoio. Pensando em tudo isso, parabenizo o TJAC pela ação de extrema importância”, disse Longo, que foi favorável ao projeto.

Longo acrescentou que esses profissionais vão atuar na mediação de pequenas causas, tanto na capital como no interior.

“Temos Municípios que ainda não são comarcas, mas já terão a figura do Juiz de Paz. Por isso, ter esse projeto aprovado garante que a justiça chegue aos locais onde não há uma sede do TJAC, por exemplo. Esses profissionais vão atuar na resolução de causas pequenas”, finalizou.

O projeto segue para sanção do governador Gladson Cameli.