A partir de 2027, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviços, inclusive nas operações realizadas diretamente com pessoas físicas.
Atualmente, a emissão do documento é exigida principalmente em transações com empresas. Com a mudança, a regra também passará a alcançar as vendas feitas ao consumidor final.
A medida integra as mudanças nas normas tributárias e deverá ampliar o registro e o controle das operações realizadas pelos microempreendedores.
Os MEIs terão de se adaptar à nova exigência antes da entrada em vigor da regra e acompanhar as orientações dos órgãos responsáveis sobre os procedimentos para emissão das notas fiscais.
