O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Acre e o Município de Rio Branco, em razão da omissão na implementação das diretrizes da educação para as relações étnico-raciais nos sistemas de ensino. A medida visa garantir o efetivo cumprimento das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que determinam a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas da educação básica.
A ação foi motivada pela ausência de respostas às diversas requisições encaminhadas às secretarias estadual e municipal de educação, solicitando comprovações de ações, materiais didáticos, planejamentos curriculares e programas de formação continuada voltados à educação antirracista. As informações prestadas, quando encaminhadas, foram consideradas evasivas e insuficientes, evidenciando a falta de institucionalização das políticas previstas em lei.
O MPAC requer, em caráter de urgência, que Estado e Município apresentem, no prazo de 30 dias, estratégias de aquisição de materiais didáticos e paradidáticos específicos e de formação inicial dos professores sobre a temática. No mérito, solicita que os entes elaborem um plano de ação para o ano letivo de 2026, com a previsão orçamentária necessária, programas de capacitação em parceria com instituições como a Universidade Federal do Acre (UFAC), participação da sociedade civil, adesão à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), e a instituição de instâncias de participação e controle social.
A ação também ressalta a urgência de garantir um currículo que promova o respeito às diferenças étnico-raciais e enfrente o racismo institucional, reconhecendo o papel da escola na construção de uma sociedade democrática. O MPAC reforça que o descumprimento sistemático dessas normas compromete o direito fundamental à educação de qualidade e contribui para a perpetuação de desigualdades estruturais.
