A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta sexta-feira (4), o Decreto nº 060/2025, autorizando a abertura de um processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da área da Educação. A medida visa suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público no município.
Assinado pelo prefeito de Tarauacá, o decreto tem como base o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite a contratação temporária em casos emergenciais. O documento também leva em consideração a necessidade de atender à crescente demanda educacional no município.
A gestão municipal nomeou ainda a comissão coordenadora responsável por organizar e fiscalizar todo o processo.
Entre as atribuições da comissão estão: elaborar as normas do seletivo, garantir o cumprimento dos requisitos legais, supervisionar as inscrições, analisar a documentação dos candidatos, responder recursos, divulgar resultados e oficializar as decisões. A comissão também poderá contar com apoio da Procuradoria Jurídica do município, secretarias municipais e outros órgãos especializados, sempre que necessário.
O processo seletivo será regido pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 14.965/2024, pelo parecer jurídico nº 083/2025 e demais legislações pertinentes.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. A expectativa agora é pela divulgação do edital com o cronograma e regras para participação no certame.
