O Projeto de Lei (PL) nº 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), que visa proibir a participação de crianças e adolescentes em Paradas LGBTQIA+, foi rejeitado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco.
O parecer jurídico, elaborado pelo procurador Renan Braga, aponta diversas irregularidades quanto à constitucionalidade e legalidade do projeto. Segundo o documento, o artigo 1º do projeto representa uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos.
O procurador recomendou a rejeição do projeto. “Ante o vício formal apontado, recomenda-se a rejeição do projeto. Ressaltamos que leis semelhantes ao projeto em questão foram aprovadas em outros entes federativos e questionadas no Supremo Tribunal Federal, estando ainda pendentes de julgamento”, destacou.
A procuradora-geral da Câmara Municipal, Evelyn Andrade Ferreira, aprovou o Parecer nº 228/2024, e destacou que, além da inconstitucionalidade formal, o projeto apresenta também vícios de inconstitucionalidade material.
