O Projeto de Lei 1516/26 estabelece normas para a guarda, o acesso e o compartilhamento de materiais apreendidos durante investigações criminais e operações policiais que contenham dados pessoais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo evitar vazamentos de informações e proteger a privacidade de investigados e de terceiros.
De autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto altera o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta busca responder a falhas na proteção de materiais apreendidos, citando casos de vazamento de conversas íntimas e decisões judiciais que determinaram a separação de provas consideradas relevantes daquelas sem relação com as investigações.
Arquivos pessoais deverão ser separados
Pelo projeto, antes de compartilhar o material com comissões parlamentares ou outros órgãos, a autoridade policial deverá separar tecnicamente os arquivos de caráter estritamente pessoal, íntimo ou irrelevante para a investigação. O procedimento deverá ser concluído em até cinco dias úteis, sob supervisão judicial.
Nos casos em que a Justiça reconhecer que parte ou a totalidade do material apreendido não tem relevância para a investigação, a autoridade responsável deverá devolver os arquivos ao legítimo possuidor ou providenciar a destruição em até 180 dias.
Projeto prevê cofres digitais e punições para vazamentos
A proposta também determina que os materiais apreendidos sejam armazenados em salas-cofre físicas ou cofres digitais certificados com criptografia. Todas as movimentações deverão ser registradas em um sistema eletrônico de rastreamento de provas e inventário auditável.
O texto proíbe o fornecimento de cópias integrais ou o acesso irrestrito aos materiais sem autorização judicial prévia, expressa e fundamentada.
Em caso de vazamento ou divulgação indevida, os responsáveis poderão responder nas esferas administrativa, civil e criminal. Entre as penalidades previstas estão demissão e aplicação de multas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
