Motoristas brasileiros que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses já podem contar com a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entrou em vigor na última sexta-feira (5), e tem como objetivo reduzir custos e burocracia no processo de habilitação.
A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.428/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU). A legislação é resultado da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026), que alterou regras inicialmente previstas na Medida Provisória nº 1.327/2025.
Apesar da automatização do processo, a revalidação da CNH continua condicionada à realização dos exames médicos obrigatórios. Essa foi uma das principais alterações feitas pelo Congresso, que retomou a exigência do exame de aptidão física e mental, dispensado anteriormente pela medida provisória.
Além da manutenção dos exames médicos, a nova legislação prevê a criação de um teto nacional de preços para esses procedimentos. A tarifa única será definida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo especialistas, a medida pode representar uma redução significativa nos custos para os condutores. Em alguns estados, como Tocantins, os exames chegavam a custar entre R$ 400 e R$ 500.
Regulamentação ainda é aguardada
De acordo com o consultor legislativo do Senado, Lucas Leobas, ainda existem pontos que dependem de regulamentação para que os efeitos práticos da renovação automática sejam plenamente conhecidos.
Para ele, a principal mudança imediata está justamente no controle dos valores cobrados pelos exames médicos. Já os procedimentos administrativos da renovação automática ainda precisam ser detalhados pelos órgãos responsáveis.
A expectativa é que, após a regulamentação, o novo modelo torne o processo de renovação da CNH mais simples, acessível e menos oneroso para milhões de motoristas em todo o país.
