Procedimento é obrigatório e pode evitar multas e suspensão do abastecimento, conforme resolução da Ageac.
Cerca de 9 mil usuários do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) ainda precisam atualizar seus dados cadastrais até 15 de dezembro. A regularização é obrigatória e atende à Resolução nº 121 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), que determina a manutenção de informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço e contatos dos responsáveis pelos imóveis.
Segundo o gerente comercial do Saerb, Jamerson Valle, a atualização também é necessária para adequar os sistemas de faturamento à emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, conforme as mudanças da reforma tributária. Quem não cumprir a exigência poderá sofrer multa e suspensão do fornecimento de água, conforme a regulamentação, desde que sejam respeitadas a notificação prévia e o direito de defesa do consumidor.
O recadastramento pode ser feito pela internet, por meio do formulário de atualização cadastral, presencialmente na sede do Saerb ou na Organização em Centros de Atendimento (OCA). Outra opção é utilizar o WhatsApp da autarquia, pelo número (68) 3212-7439. O órgão orienta que os usuários com pendências não deixem a regularização para os últimos dias do prazo.
