O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão responsável por fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público (MP) em todo o Brasil. Ele atua como uma instância de controle e transparência, garantindo que promotores e procuradores cumpram suas funções de acordo com a Constituição e respeitem os direitos dos cidadãos.

Criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, o CNMP tem sede em Brasília (DF) e é formado por 14 membros, entre representantes do Ministério Público, do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil. O colegiado é presidido pelo procurador-geral da República e tem como missão garantir uma atuação ética e responsável do MP em todo o país.

Quando e por que acionar o CNMP

O cidadão pode recorrer ao CNMP sempre que quiser denunciar condutas irregulares de membros do Ministério Público, seja do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios, ou dos Ministérios Públicos Estaduais.

Essas denúncias podem envolver:

Abuso de autoridade ou comportamento incompatível com a função; Falhas administrativas ou omissão no dever de agir; Irregularidades em investigações, processos ou atendimentos; Problemas com o atendimento prestado por servidores ou órgãos auxiliares do MP.

É importante lembrar que o CNMP não atua como instância de recurso processual, ou seja, não revisa decisões judiciais ou investigações conduzidas pelo MP. Seu papel é disciplinar e administrativo.

Como denunciar

As reclamações e denúncias devem ser feitas por escrito, de forma clara e objetiva, apresentando o máximo de informações possíveis sobre o caso: nome do membro ou órgão envolvido, local de atuação, fatos e, se houver, provas ou documentos que sustentem a denúncia.

O envio deve ser feito diretamente ao CNMP por meio do Sistema Ouvidoria Cidadã, disponível no site oficial:

https://www.cnmp.mp.br/portal/ouvidoria-cidada

Também é possível entrar em contato pelos seguintes canais:

Telefone: (61) 3366-9100

Fax: (61) 3366-9151

E-mail: secretaria@cnmp.mp.br

O que acontece após a denúncia

Depois de recebida, a reclamação é analisada pela Ouvidoria do CNMP, que verifica se o caso está dentro da competência do órgão. Quando há indícios de irregularidade, o Conselho pode instaurar uma investigação disciplinar ou solicitar esclarecimentos ao Ministério Público envolvido.

O CNMP também pode avocar processos disciplinares, determinar remoções ou afastamentos e aplicar sanções administrativas, sempre assegurando o direito à ampla defesa.

Transparência e controle

Mais do que um órgão de fiscalização, o CNMP é um instrumento de defesa da cidadania e da transparência pública, permitindo que qualquer pessoa participe do controle social sobre o Ministério Público.

Se você acredita que houve abuso, omissão ou irregularidade na atuação de algum promotor ou procurador, o CNMP é o canal oficial para registrar sua denúncia no e garantir que o Ministério Público atue de acordo com os princípios de justiça, legalidade e ética.