O prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PP), tornou público nesta quinta-feira (4) a alteração da Lei Complementar nº 287, que promove significativas mudanças para os servidores e vereadores. A mudança cria 27 novos cargos na estrutura da Câmara Municipal da capital acreana.
A modificação inicial é a concessão de um abono pecuniário no valor de R$ 1.500,00 para os servidores da Câmara, com determinadas especificações. Vale ressaltar que o abono não deve ser incorporado aos vencimentos ou computado para à concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou pagamento adicional.
Outro ponto importante é a reformulação da gratificação de atividade legislativa que é destinada aos servidores efetivos que exercem cargos específicos na Câmara Municipal.
Além disso, o prefeito de Rio Branco sancionou o aumento no número de cargos de Assessor Parlamentar disponíveis para cada gabinete de vereador que será 15 (quinze), com o valor máximo mensal de R$ 70.000,00.
Bocalom tornou oficial a criação de 27 cargos de Assessor de Liderança, que serão lotados nos gabinetes de líderes de partido político representado na Câmara Municipal. Os cargos deverão ser divididos de acordo com os tamanhos de suas bancadas.
