O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (2), trancar a investigação da Operação Algoritmo Cidadão e encaminhar cópias do processo aos órgãos de controle para apuração da atuação funcional do delegado Rêmullo Diniz, responsável pelo procedimento.
No julgamento do habeas corpus apresentado pela advogada Viviane Silva dos Santos Nascimento, a Corte reconheceu a ilegalidade de dados telemáticos obtidos pela Polícia Civil sem autorização judicial prévia. A decisão anulou as provas derivadas dessas informações, incluindo os mandados de busca e apreensão e os elementos obtidos durante seu cumprimento.
A relatora, desembargadora Rogéria Mesquita, determinou o encaminhamento do acórdão à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Acre, ao órgão do Ministério Público responsável pelo controle externo da atividade policial e à Procuradoria Regional Eleitoral.
A magistrada ressaltou que a medida não representa atribuição de responsabilidade disciplinar ao delegado. Caberá aos órgãos competentes examinar as circunstâncias e avaliar eventuais providências.
Entre os pontos encaminhados para análise estão as interações públicas de Rêmullo Diniz nas redes sociais com Alan Rick, candidato ao governo do Acre apontado como vítima dos ataques investigados. Segundo a relatora, essas interações, isoladamente, não permitem concluir que houve parcialidade e não foram utilizadas como fundamento para anular a operação.
Também deverá ser examinada a condução da investigação pela Delegacia de Sena Madureira, embora os investigados estivessem em Rio Branco e os endereços de IP mencionados no procedimento não estivessem localizados naquele município. O voto questionou o exercício de atribuição supletiva sem demonstração de urgência ou excepcionalidade.
Outro ponto é a divulgação de informações sigilosas da investigação. A relatora considerou que a sequência temporal dos acontecimentos merece apuração, mas destacou que a proximidade entre os horários não permite atribuir automaticamente o vazamento a um agente específico.
O fundamento central para o trancamento foi a requisição direta de informações à Meta, Google, Vivo, Claro e outros provedores. Conforme o voto, os dados incluíam registros de IP e informações relacionadas às conexões dos usuários, ultrapassando dados cadastrais simples e exigindo autorização judicial.
A relatora também apontou que uma resposta da Meta referente a um dos perfis foi gerada em 19 de agosto, dois dias antes do registro do boletim de ocorrência que deu origem à apuração.
O tribunal determinou a devolução dos aparelhos eletrônicos apreendidos e proibiu a análise, extração ou utilização de seus conteúdos com base nos mandados anulados. O pedido de afastamento do delegado foi considerado prejudicado diante do trancamento da investigação.
Deflagrada em 16 de setembro, a Operação Algoritmo Cidadão investigava uma suposta estrutura coordenada de perfis utilizada para ataques contra Alan Rick. A decisão permite uma nova apuração, desde que conduzida pela autoridade competente e sustentada por elementos obtidos legalmente.
