A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, encaminhado em regime de urgência urgentíssima pelo prefeito em exercício. 

A proposta altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública do município, promovendo mudanças significativas na jornada de trabalho de agentes comunitários de saúde, de endemias e de vigilância em zoonoses.

O novo texto legal determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a jornada semanal dos servidores do Grupo 1-A — com exceção dos Agentes de Controle de Zoonoses — passará de 30 para 40 horas. Para os Agentes de Controle de Zoonoses, será facultado, no período entre 1º e 31 de janeiro de 2026, requerer a ampliação definitiva da carga horária para 40 horas semanais.

A medida visa adequar a legislação municipal ao que determina a Lei Federal nº 11.350/2006 e à interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.279.765 (Tema 1.132), que trata da composição do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 

Segundo entendimento do STF, o piso deve considerar não apenas o vencimento básico, mas também as vantagens permanentes previstas em legislação local, como adicionais e gratificações.

Além disso, a proposta está alinhada à Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece o piso nacional dessas categorias, e à Lei Complementar Municipal nº 216/2023, que assegura o cumprimento desse piso no âmbito de Rio Branco.

Segundo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro (EIOF nº 0034/2025), a ampliação da jornada representará um custo adicional de R$ 2.948.172,44 em 2026. Para os anos seguintes, o impacto previsto é de R$ 2.966.784,36 em 2027 e R$ 2.985.607,78 em 2028.

De acordo com a justificativa do Executivo, a mudança contribui para o aprimoramento da gestão administrativa, garante segurança jurídica e reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com a valorização dos servidores da saúde. A alteração na carga horária vem acompanhada de garantia de contraprestação salarial proporcional, conforme as exigências legais vigentes.