O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou, nesta segunda-feira (27), o Edital de Notificação nº 45/2025, que trata da instauração de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir para condutores que cometeram infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o Detran, a medida segue o artigo 261 do CTB e as normas da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A notificação foi feita por meio de edital após tentativas sem sucesso de comunicação via correspondência postal.

Os motoristas listados no documento estão sendo convocados a apresentar defesa por escrito contra a penalidade no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital. As defesas podem ser entregues diretamente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou nas Ciretrans do interior do estado, observando seus horários e datas de atendimento.

O Detran alerta que, conforme o artigo 14 da Resolução 723/2018, a ausência de defesa — ou o não acolhimento da mesma — permitirá a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por meio de decisão fundamentada. Caso o condutor não apresente defesa dentro do prazo, o processo será julgado à revelia.