Na manhã desta terça-feira, 09, agentes do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC) apresentaram na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), ao Deputado Estadual Eduardo Ribeiro (PSD), um anteprojeto de lei que visa alterar a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro do ISE.
De acordo com o Art. 22 da Lei nº 2.179, o adicional por Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, e será concedido aos servidores detentores de títulos universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação
e percentuais definidos no Anexo VII desta lei. Ainda no mesmo Art. vê-se “Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor”.
De acordo com os agentes, fazendo uso do que eles afirmam ser um coloquialismo comunicacional, estes estão encontrando intensa dificuldade para receberem o adicional por parte do Governo do Estado do Acre. Com a revogação desse dispositivo, todos os servidores, sejam do Grupo Ocupacional de Nível Superior ou do Nível Médio, teriam direito ao recebimento do pertinente adicional de titulação.
Um ponto importante a ser destacado, é que os servidores do IAPEN, da Polícia Civil e da Polícia Militar recebem o adicional de titulação quando os cursos são reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, sem maiores embaraços. O que torna confusa a dificuldade para que os servidores do ISE tenham o cumprimento de um direito previsto em lei, executado.
O anteprojeto foi entregue a Eduardo Ribeiro, que irá analisar e deve levar adiante para uma conversa com o executivo estadual. No ato, o Deputado Estadual Pablo Bregense (PSD), também esteve presente ouvindo os agentes.
Foto: Fagner Delgado
