A Prefeitura Municipal de Bujari, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMCEL), divulgou o resultado da 3ª etapa – Habilitação do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, referente à seleção de projetos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

O resultado foi publicado com base nas atribuições legais do município, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 085/1995), além da Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), da Lei nº 14.903/2024, do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e da Instrução Normativa do Ministério da Cultura nº 10/2023, que trata das ações afirmativas e da acessibilidade.

De acordo com o edital, foram considerados habilitados os proponentes que tiveram a documentação exigida aprovada nesta terceira fase do processo seletivo. Já os projetos classificados como não habilitados foram eliminados por reprovação na entrega da documentação de habilitação.

A divulgação do resultado segue o que determina o artigo 9º e seus subitens do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, garantindo medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização dos investimentos culturais, com a implementação de ações afirmativas no município.

O resultado da 3ª etapa entra em vigor na data de sua publicação.