A Justiça do Trabalho no Acre determinou medidas cautelares contra a empresa Ricco Transportes e Turismo EIRELI após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública movida pelo SINTTPAC. A decisão, assinada pelo juiz do trabalho Felipe Taborda, reconhece indícios de irregularidades trabalhistas e risco ao cumprimento de obrigações com funcionários.

De acordo com a ação, a empresa é acusada de descumprir reiteradamente direitos trabalhistas, com relatos de atrasos salariais frequentes, falhas no recolhimento de FGTS e INSS, além da supressão de intervalos intrajornada. Também foram apontadas práticas consideradas antissindicais e a paralisação unilateral de 31 linhas de ônibus.

Na decisão, o magistrado considerou que há elementos suficientes que indicam a existência de um passivo trabalhista relevante, além de uma possível situação de instabilidade financeira da empresa. Diante disso, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para garantir a efetividade de uma eventual execução futura.

Entre as medidas determinadas está a indisponibilidade dos bens móveis da empresa, especialmente os veículos que compõem sua frota. A decisão proíbe a venda, transferência ou retirada desses veículos do Estado do Acre sem autorização judicial. O bloqueio será registrado no sistema Renajud, e órgãos como o Detran e a Polícia Rodoviária Federal serão comunicados.

Além disso, a empresa deverá apresentar, no prazo de cinco dias, uma lista completa de seus empregados no estado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.

O juiz também negou o pedido de bloqueio de valores junto ao poder público municipal, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal que impede esse tipo de medida. No entanto, determinou que o Município de Rio Branco seja notificado para que, de forma voluntária, resguarde valores eventualmente devidos à empresa, como forma de garantir o pagamento de direitos trabalhistas.

A empresa foi citada para apresentar defesa, e uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 27 de março de 2026.

O caso também foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, que poderá se manifestar nos autos. A decisão busca assegurar os direitos dos trabalhadores diante do risco de prejuízos financeiros e reforça a atuação da Justiça do Trabalho em situações de possível descumprimento de obrigações legais.