A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que altera as regras de punição aplicadas a magistrados e acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar. O texto agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara.
A proposta mantém a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a remoção de um juiz ou sua disponibilidade, medidas que já existem atualmente. A mudança prevê novos limites para essas punições: a suspensão do magistrado poderá durar até 90 dias e a disponibilidade poderá ser aplicada por até dois anos.
O texto aprovado também estabelece que, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá se manifestar em até 30 dias. Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado das funções com vencimentos proporcionais até uma decisão definitiva. Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja considerada improcedente, o juiz poderá retornar ao cargo e receber os valores que deixaram de ser pagos durante o afastamento.
